Autógrafo nº 564 de 27 de Março de 2019
Insere o inciso XIV ao artigo 40; insere o item VII ao artigo 41; insere o item 21 à tabela nº. 11 do Anexo I; altera o somatório total da tabela nº. 11 do Anexo I; insere o item 11.6 ao item 11 do Anexo II; todos da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 03 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4076 de 01 de Abril de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 411/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 29 de Novembro de 2018
Data: 29 de Novembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 064, de 27 e novembro de 2018, que: "Insere o inciso XIV ao artigo 40; insere o item VII ao Art.41; insere o item 21 à tabela n° 11 do Anexo I; altera o somatório total da tabela n° 11 do Anexo I; insere o item 11.6 ao item 11 do Anexo II; todos da Lei Ordinária Municipal n° 3.947, de 03 de novembro de 2017, e dá outras providências.