Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4047 de 11 de Dezembro de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2915 de 02 de Março de 2009
Insere o inciso I no art. 1º, da Lei Nº 2.915/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias abrigarem pneus e suas sucatas.
Art. 1º. –
Insere o inciso I no art. 1º, da Lei Nº 2.915/2009, este passando a vigorar com a seguinte redação:
I
–
O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$: 500.00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência até o limite de dez vez esse valor.
Art. 2º. –
Os demais artigos e disposições da Lei em referência permanecem inalterados.
Art. 3º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1353/2018.
(12 de Dezembro de 2018)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2915 de 02 de Março de 2009
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 535 de 07 de Dezembro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2018
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 418/2018 (João Rosa)
Data: 30 de Novembro de 2018
Data: 30 de Novembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 53, de 30 de novembro de 2018. Autoria: vereador João Rosa, que: "Insere o inciso I, no art. 1° , da Lei n° 2.915/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias abrigarem seus pneus e suas sucatas.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.