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Altera o Artigo 86, acrescenta parágrafo primeiro, altera o Artigo 169, item 50 da Lei Ordinária 3.066/2010.

Matéria Legislativa

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 468/2017 (Mauro Bento Filho)
Data: 4 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 79/2017, de 23 de novembro de 2017, de autoria do vereador Mauro bento Filho, que "Altera o Artigo 86, acrescenta parágrafo primeiro, altera o artigo 169, item 50 da Lei Ordinária 3.066/2010". Legal/Regimental.