Autógrafo nº 453 de 14 de Dezembro de 2017
Altera o Artigo 86, acrescenta parágrafo primeiro, altera o Artigo 169, item 50 da Lei Ordinária 3.066/2010.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3967 de 21 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2017
Autoria: Mauro Bento Filho
Autoria: Mauro Bento Filho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 468/2017 (Mauro Bento Filho)
Data: 4 de Dezembro de 2017
Data: 4 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 79/2017, de 23 de novembro de 2017, de autoria do vereador Mauro bento Filho, que "Altera o Artigo 86, acrescenta parágrafo primeiro, altera o artigo 169, item 50 da Lei Ordinária 3.066/2010". Legal/Regimental.