Autógrafo nº 394 de 26 de Maio de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Loteadoras, Incorporadoras e Construtoras implantarem o dispositivo chamado "Boca de Lobo Inteligente" em seus empreendimentos no município de Jataí e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3904 de 01 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2017
Autoria: Gildenicio Santos
Autoria: Gildenicio Santos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 63/2017 (Gildenicio Santos)
Data: 19 de Abril de 2017
Data: 19 de Abril de 2017
Projeto de Lei n° 36/2017 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Loteadoras, Incorporadoras e Construtoras implantarem o dispositivo chamado 'Boca de Lobo Inteligente' em seus empreendimentos no município de Jataí e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.