Lei Ordinária nº 3891 de 15 de Maio de 2017

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1605 de 15 de Dezembro de 1993

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Altera Lei nº. 1.605, de 15 de dezembro de 1993, que cria o FEMBOM, e dá outras providências.

Art. 1º. – Ficam promovidas as alterações abaixo especificadas na Lei nº. 1.605, de 15 de dezembro de 1993:

Art. 1º. – Fica criado o Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediado em Jataí, regido pelas disposições desta Lei e das demais normas legais pertinentes.

§ 2º – O Fundo criado destina-se ao provimento de recursos financeiros para cobrir as despesas de custeio e investimentos, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar, bem como aquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1º – O Fundo Especial Municipal será identificado pela sigla FEMBOM/Pref. Munic. de Jataí, mediante convênio a ser firmado entre o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e a Prefeitura Municipal de Jataí.

Parágrafo Único – Revogado

Art. 2º. – A Lei 1.605, de 15 de dezembro de 1993 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

III – com aquisições de imóveis, viaturas, materiais e equipamentos permanentes, móveis em geral e demais materiais específicos necessários ao reaparelhamento, funcionamento e à operacionalização;

II – com a operacionalização de atividades administrativas finalísticas, capacitação e qualificação de bombeiros militares para exercício de suas atividades, inclusive hospedagem, passagens aéreas e terrestres, diárias e outros serviços visando deslocamentos de efetivo e realização de diligências;

I – de manutenção em geral, compreendendo-se a aquisição de material de consumo, contratação de pessoas físicas ou jurídicas e de serviço em geral, bem como de outras necessárias ao funcionamento e deslocamento da frota de veículos automotores da Corporação;

Parágrafo Único – Os bens adquiridos com recurso financeiro do FEMBOM/Prefeitura Municipal de Jataí serão incorporados ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Vide Alteração Tácita em:

Art. 4º-A. - Lei Ordinária nº 1605 de 15 de Dezembro de 1993

Art. 4º-A. – A receita apurada pelo Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - Fembom - destina-se à cobertura das despesas:

IV – com aquisições de equipamentos de informática, comunicação, localização e serviços para o desenvolvimento e manutenção da tecnologia da informação;

V – correntes e de capital necessárias à manutenção, ampliação, reforma e construção de instalações físicas;

VI – não mencionadas nos incisos I a V e que mantenham relação com as atividades e projetos desenvolvidos pela Corporação.

Art. 3º. – Fica alterado o art. 3°, que passa a conter a seguinte redação:

Art. 3º. – Os recursos constituídos, oriundos da taxa de combate a incêndios ou taxa de vistoria de segurança contra incêndios, serão integralmente depositados pelos contribuintes nas agências de Banco Oficial a ser determinado pela administração municipal, em conta especial denominada FEMBOM/Prefeitura Municipal Jataí - FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, a qual será movimentada exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo.

Art. 4º. – Fica alterado o art. 9°, que passa conter a seguinte redação:

Art. 9º. – A conta bancária de que trata o artigo 3° somente acatará saques mediante cheques ou transferências eletrônicas as assinados pelo Vice Presidente do Conselho Diretor e Tesoureiro, designados por Decreto do Executivo, ou por funcionários por eles indicados.

Art. 5º. – Fica revogado o art. 11 da presente Lei.

Art. 11. – Revogado

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 968/2017 (16 de Maio de 2017)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1605 de 15 de Dezembro de 1993

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 376 de 11 de Maio de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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