Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3881 de 02 de Maio de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2713 de 29 de Março de 2006
Revoga a Lei nº 2.713/2006, que autoriza a doação de lote para a Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Jataí - CREDIJAT, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Revoga-se a Lei Municipal nº 2.713, de 29 de março de 2006, que autorizou a doação do lote nº 05, da quadra 04, na Avenida Goiás, para a Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Jataí CREDIJAT, por descumprir o art. 3º, da referida lei, no qual não edificou sua sede no prazo estabelecido de 02 (dois) anos.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 959/2017
(3 de Maio de 2017)
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2713 de 29 de Março de 2006
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 370 de 27 de Abril de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 64/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 19 de Abril de 2017
Data: 19 de Abril de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 15/2017 que "autoriza a doação de lote para a Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar com interação Solidária de Jataí - CREDIJAT, e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.