Autógrafo nº 350 de 20 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre a redução da unidade de lote residencial de 300m² para 250m², para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo, no município de Jataí e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3864 de 28 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2016
Autoria: Geovaci Peres
Autoria: Geovaci Peres