Autógrafo nº 348 de 20 de Dezembro de 2016
Autoriza o Município de Jataí a proceder a doação da área da Quadra 40, CJ Residencial Cidade Jardim, mediante procedimento licitatório, exclusivamente destinados a Instituições sem fins lucrativos, Filantrópicos, Assistencial e Educacional, nos termos da Lei 3.744/2015, e dá providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3851 de 26 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito