Autógrafo nº 343 de 20 de Dezembro de 2016
Altera-se o art. 37, caput, e insere-se §§º 1º, 2º, 3º, e §4° na Lei Ordinária 2.911/2009, e altera o art. 75, caput, da Lei 2.761/2007 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito