Autógrafo nº 347 de 19 de Dezembro de 2016
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 3.754/2015, que autorizou doação do imóvel da Matrícula 55.071, à e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3852 de 26 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito