Autógrafo nº 324 de 27 de Outubro de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3843 de 04 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito