Autógrafo nº 305 de 23 de Junho de 2016

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Dá nova redação ao art. 3°, da Lei 3.525/2014, e dá outras providências.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito