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Dá nova redação ao § único do art. 1º, da Lei 3.718/2015, e dá outras providências

Assuntos

Administração Municipal - Logradouros Públicos - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3792 de 05 de Abril de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito