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Altera a Lei 3.225, com redação dada pela Lei 3.319/2015, dando nova redação ao art. 2º, e dá outras providências.

Assuntos

Administração Municipal - Doações - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3775 de 15 de Março de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito