Autógrafo nº 171 de 24 de Abril de 2015
"Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao art. 1º, todos da Lei Municipal n.º 2.560/2004, e dá outras providências."
Assuntos
Código de Posturas -
Patrimônio -
Regulamentações -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3692 de 28 de Abril de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito