Autógrafo nº 71 de 14 de Agosto de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos revendedores de combustíveis demarcarem faixa para passagem de pedestres nas calçadas limítrofes
Assuntos
Comércio -
Logradouros Públicos -
Transportes -
Utilidade Pública
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3594 de 03 de Setembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2014
Autoria: Vinícius Luz
Autoria: Vinícius Luz