Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3431 de 27 de Junho de 2013
Art. 1º. –
Autoriza o Município de Jataí, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação do imóvel objeto da Matrícula 53.694, do CRI local, designada de Área 01, da Quadra 01, localizada no Conjunto Residencial Cidade Jardim II, medindo 166,00 metros de frente; 188,67 metros de fundo, mais dois chanfros de 07,07 metros; 96,45 metros do lado direito; 28,46 metros do lado esquerdo; limita à direita com a Rua 03, a esquerda com a Rua Leomar de Melo e ao fundo com a Vila Brasília com a área total de 11.847,08 metros quadrados, a favor do ESTADO DE GOIÁS.
Art. 2º. –
A área a ser doada e identificada no art. 1º, esta Lei, destina-se exclusivamente à Implantação de uma Escola Estadual, cuja construção deverá iniciar-se no prazo de 01 ano e ser concluída no prazo de até 03 anos, a contar da sanção desta lei, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.
Art. 3º. –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 73/2013
(12 de Julho de 2013)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.