Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3178 de 17 de Junho de 2011
Art. 1º. –
Fica por está Lei, instituída no município de Jataí, a "Semana Municipal de Incentivo ao Estudo e à Leitura", a ser comemorada na primeira semana do mês de agosto, data que antecipa as comemorações ao dia do estudante.
Art. 2º. –
Na data alusiva "Semana de Incentivo ao Estudo e à Leitura" a Secretaria Municipal da Educação, juntamente com a Prefeitura e o Campus da UFG (cursos de licenciatura, principalmente o curso de Letras e de Pedagogia), devem divulgar a importância dos estudos na vida da pessoas, assim como a importância da leitura para se viver em sociedade, promovendo eventos de leituras, feiras de livros, palestras nas escolas, debates educacionais etc, trazendo para a sociedade a reflexão e a conscientização sobre a importância dos estudos e da leitura no mundo atual.
Art. 3º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.