Lei Ordinária nº 3033 de 05 de Março de 2010 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

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TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais da Câmara de Vereadores, dos ex-parlamentares e parlamentares atuais e dá outras providências.

Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Art. 1º. – Insere inciso VIII no art. 3º da Lei 3.018/2009, cuja redação passa a ser a seguinte:

VIII – Departamento de Documentação Histórica.

Art. 2º. – Insere Seção VII, criando o art.19-A, na Lei 3.018/2009, cuja redação passa a ser a seguinte:

Seção III-A
Departamento de Documentação Histórica

Art. 19-A. – Compete ao Departamento de Documentação Histórica da Câmara Municipal de Jataí:

I – coordenar e gerir a formação do acervo privado dos Vereadores, a partir do levantamento, preservação, conservação e organização dos documentos e informações complementares;

II – registrar cronologicamente as atividades dos Parlamentares e os fatos decorrentes do exercício do mandato;

III – realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, aos Vereadores e à sua época.

IV – preservar a memória do parlamento como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos, oral e museológicos;

V – coordenar, no que diz respeito às tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos parlamentares, as ações dos órgãos públicos de documentação e articulá-los com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;

VI – constituir um acervo de depoimentos de parlamentares, ex-parlamentares, personalidades políticas e servidores da Casa que permitam ampliar e diversificar as fontes de conhecimento sobre a atuação do Poder Legislativo municipal;

VII – manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar, de ter acesso e de utilizar os documentos, onde quer que estejam guardados, seja em entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares;

VIII – propor metodologia, técnicas e tecnologias para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação;

IX – conceituar e compatibilizar as informações referentes à documentação do parlamento jataiense aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público.

X – assegurar a manutenção do inventário geral e registro dos acervos, bem como suas condições de conservação, organização e acesso;

XI – estimular os proprietários de acervos privados a ampliar a divulgação de tais acervos e o acesso a eles;

XII – fomentar a pesquisa e a consulta a acervos, e recomendar providências para sua garantia;

XIII – estimular a iniciativa privada a colaborar com os mantenedores de acervos, para a preservação, divulgação e acesso público.

Art. 3º. – O Departamento de Documentação Histórica será dirigido pelo Chefe do Departamento Histórico, que exercerá a coordenação dos assuntos, ações e medidas referentes ao acervo documental do Parlamento Jataiense.

§ 1º – Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, 01 (um) cargo de Assessor Especial de História, 01 (um) cargo de Assessor Especial Técnico e 01 (um) cargo de Fotógrafo para auxiliar no apoio técnico e administrativo do Departamento de Documentação Histórica, todos vinculados ao Departamento de Documentação Histórica da Câmara Municipal de Jataí-GO, sendo este departamento vinculado ao Gabinete da Presidência.

- Referência Simples
- •
- 10 Out 2019
Vide:
d) - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Alteração tácita aplicada na alinea d) do Anexo II da Lei nº 3.018/2009 / As atribuições dos cargos criados pelo Art. 3º da Lei nº 3.033/2010 constam na referida lei sem alteração expressa na Lei nº 3.018/2009.

Vide Alteração Tácita em:

Anexo II, d) - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

§ 2º – O cargo de Assessor Especial de História, cujo provimento é em comissão, terá como vencimento o fixado para os cargos CDS-4, será preenchido exclusivamente por bacharel em História, e suas atribuições são:

I – auxiliar o Chefe de Departamento de Documentação Histórica do Parlamento Jataiense no desempenho de suas funções no que tange aos conhecimentos históricos e metodologias de organização de documentação;

II – auxiliar na realização de pesquisas históricas e documental relativos ao parlamento jataiense e seus parlamentares;

III – auxiliar no registro cronológico das atividades dos Parlamentares e os fatos decorrentes do exercício do mandato;

IV – selecionar os discursos e manifestações orais dos parlamentares para que os mesmos sejam arquivados como históricos;

V – desempenhar qualquer atividade junto à Câmara de Vereadores cujo êxito dependa de seus conhecimentos históricos.

§ 3º – O cargo de Assessor Especial Técnico, cujo provimento é em comissão, terá como vencimento o fixado para os cargos CDS-4, e suas atribuições são:

I – desempenhar atividades administrativas técnicas junto ao Departamento de Documentação Histórica do Parlamento Jataiense;

II – Assessorar o Chefe do Departamento de Documentação Histórica no desempenho de suas atividades.

§ 4º – O cargo de Fotógrafo, cujo provimento é em comissão, terá como vencimento o fixado na Tabela CDS-4, e suas atribuições são todas as inerentes à atividade de documentação por meio de fotos das atividades e eventos relacionados com a atividade parlamentar.

Capítulo II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Jataí.

Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.