Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4836 de 26 de Junho de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4702 de 28 de Maio de 2024
Altera dispositivos normativos da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências.
Art. 1º. –
Altera o inciso III, acrescenta inciso III-A, III-B no artigo 31 da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
III
–
Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. (NR)
Art. 2º. –
Altera o Anexo I conforme tabela abaixo, da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2.6
–
..............................................................................................................
| NOME | CLASSE / REFERENCIA | QUANTITATIVO | |
| 9 | Coordenador de Suprimentos | CDS-5A |
01 (NR) |
| 16 | Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (NR) | CDS-2I (NR) | 01(NR) |
| 17 | Coordenador de Processos e Análise de Documentos (NR) | CDS2-I (NR) | 01(NR) |
| 18 | Coordenador de Vigilância Socioassistencial (NR) | CDS2-L (NR) | 01(NR) |
| TOTAL | 44 | ||
2.6.4
–
....................................................................................
| NOME | CLASSE / REFERENCIA | QUANTITATIVO | |
| Total | 02 | ||
2.6.5
–
....................................................................................
| NOME | CLASSE / REFERENCIA | QUANTITATIVO | |
| 2 | Chefe de Copa e Cozinha dos Núcleos. | CDS-5M |
7 (NR) |
| Total | 17 | ||
Art. 3º. –
Revoga, acrescenta atribuições e competências do Anexo II, da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
6.3
–
Gerente da Casa do Idoso.
(REVOGADO)
(REVOGADO)
Ao Gerente da Casa do Idoso compete: administrar a Casa do Idoso; elaborar e executar planos e ações que proporcionem melhor qualidade de vidas às pessoas que ali vivem; coordenar e liderar a equipe de servidores que ali trabalham; prestar contas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania das ações realizadas na Casa do Idoso; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
(REVOGADO)
6.19
–
Gerente de Banco de Alimentos.
(REVOGADO)
Ao Gerente de Banco de Alimentos compete: estabelecer parcerias que possam garantir o abastecimento e segurança alimentar a partir de produtos não comercializados por atacadistas; estabelecer planos e coordenar ações que visem ampliar os fornecedores de alimentos; definir os processos de trabalho que garantam o controle e organização dos alimentos, bem como a sua distribuição; definir metodologia e mecanismos de prestação de contas quanto ao volume e demanda de alimentos fornecidos; implementar processos de trabalho que garantam a higiene e conserva dos alimentos que estão sendo manuseados; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
(REVOGADO)
6.10.1
–
Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (NR)
Ao Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: coordenar e acompanhar a execução dos serviços, programas e projetos executados pela Secretaria; monitorar e acompanhar o desenvolvimento e evolução das atividades desenvolvidas; acompanhar a execução dos planos e projetos, as normativas vigentes referente a Politica de Assistência Social do Município; acompanhar os protocolos de atendimento executados pela rede socioassistencial; acompanhar a participação de eventos, conferencias, seminários fora do Município, vidando atualizar e aprimorar o nível de conhecimento; acompanhar a realização de parcerias entre politicas setoriais e a rede não governamental; monitorar a equipe técnica em relação ao desenvolvimento das atividades técnicas; acompanhar e assessorar as atividades desenvolvidas com o sistema de garantia de direito; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe foram determinadas. (NR)
Ao Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: coordenar e acompanhar a execução dos serviços, programas e projetos executados pela Secretaria; monitorar e acompanhar o desenvolvimento e evolução das atividades desenvolvidas; acompanhar a execução dos planos e projetos, as normativas vigentes referente a Politica de Assistência Social do Município; acompanhar os protocolos de atendimento executados pela rede socioassistencial; acompanhar a participação de eventos, conferencias, seminários fora do Município, vidando atualizar e aprimorar o nível de conhecimento; acompanhar a realização de parcerias entre politicas setoriais e a rede não governamental; monitorar a equipe técnica em relação ao desenvolvimento das atividades técnicas; acompanhar e assessorar as atividades desenvolvidas com o sistema de garantia de direito; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe foram determinadas. (NR)
6.10.2
–
Coordenador de Processos e Análise de Documentos (NR)
Ao Coordenador de Processos e Análise de Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: coordenar e acompanhar a formalização, instrução, desenvolvimento e execução dos processos, acompanhando-os até o final da resolução, analisar a documentação que compõe todo o tramite dos processos, acompanhando todos os processos, programas e projetos executados pela Secretaria,; monitorar e acompanhar o desenvolvimento e evolução das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe foram determinadas. (NR)
Ao Coordenador de Processos e Análise de Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: coordenar e acompanhar a formalização, instrução, desenvolvimento e execução dos processos, acompanhando-os até o final da resolução, analisar a documentação que compõe todo o tramite dos processos, acompanhando todos os processos, programas e projetos executados pela Secretaria,; monitorar e acompanhar o desenvolvimento e evolução das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe foram determinadas. (NR)
6.10.3
–
Coordenador de Vigilância Socioassistencial (NR)
Ao Coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: coordenar a implementação da vigilância socioassistencial no Município; planejar ações e estratégias voltadas ao monitoramento e à avaliação das situações de vulnerabilidade e risco social. Produção e análise de informações: supervisionar a coleta, sistematização e análise de dados socioassistencial; produzir diagnósticos territoriais, mapeamentos e estudos sobre as vulnerabilidades sociais; identificar tendências e mudanças nos padrões de risco e vulnerabilidade da população. Apoio à gestão de rede socioassistencial: subsidiar a tomada de decisão da gestão com base em evidências; apoiar o planejamento e a organização da rede de serviços socioassistenciais, conforme necessidades identificadas. Articulação Intersetorial e Institucional: promover a articulação com outras áreas (saúde, educação, segurança pública etc.) com a finalidade de troca e cruzamento de dados; manter interlocução com os demais entes federados (Estado e União) para atualização e alinhamento de diretrizes da vigilância. (NR)
Ao Coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: coordenar a implementação da vigilância socioassistencial no Município; planejar ações e estratégias voltadas ao monitoramento e à avaliação das situações de vulnerabilidade e risco social. Produção e análise de informações: supervisionar a coleta, sistematização e análise de dados socioassistencial; produzir diagnósticos territoriais, mapeamentos e estudos sobre as vulnerabilidades sociais; identificar tendências e mudanças nos padrões de risco e vulnerabilidade da população. Apoio à gestão de rede socioassistencial: subsidiar a tomada de decisão da gestão com base em evidências; apoiar o planejamento e a organização da rede de serviços socioassistenciais, conforme necessidades identificadas. Articulação Intersetorial e Institucional: promover a articulação com outras áreas (saúde, educação, segurança pública etc.) com a finalidade de troca e cruzamento de dados; manter interlocução com os demais entes federados (Estado e União) para atualização e alinhamento de diretrizes da vigilância. (NR)
Art. 4º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2949/2025
(26 de Junho de 2025)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4702 de 28 de Maio de 2024
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1336 de 25 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.