Autógrafo nº 1299 de 10 de Abril de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Dispõe sobre a Criação de Pátio Municipal, regulamenta os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos e, dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4801 de 11 de Abril de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 35/2025 (Executivo)
Data: 5 de Abril de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 5 de Abril de 2025 às 17:14
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 022, de 04 de abril de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de Pátio Municipal, regulamenta os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos e, dá outras providências.