Autógrafo nº 1294 de 10 de Abril de 2025
“Altera a Lei Ordinária nº 2.047, de 14 de dezembro de 1998 (Código Municipal do Meio Ambiente), e dá outras disposições”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 09:29
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4796 de 11 de Abril de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito