Autógrafo nº 1291 de 25 de Março de 2025
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4793 de 28 de Março de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi
Autoria: Carlinhos Canzi
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 18/2025
Data: 19 de Março de 2025
Data: 19 de Março de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 19 de Março de 2025 às 10:55
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 08, de
13 de março de 2025, que: “Altera a Lei Ordinária n°
3.100, de 18 de outubro de 2010, e dá outras
disposições”.