Autógrafo nº 1273 de 05 de Fevereiro de 2025
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 16:19
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4775 de 06 de Fevereiro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1/2025 (Executivo)
Data: 28 de Janeiro de 2025
Data: 28 de Janeiro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 28 de Janeiro de 2025 às 15:04
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 01, de 23 de janeiro de 2025, que: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências”.