Autógrafo nº 1270 de 20 de Dezembro de 2024
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Dezembro de 2024 às 11:08
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4773 de 20 de Dezembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito