Autógrafo nº 1239 de 04 de Setembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4742 de 04 de Setembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito