Autógrafo nº 1211 de 20 de Junho de 2024
“ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERANDO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTANDO-LHE ARTIGO, BEM COMO DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Junho de 2024 às 14:38
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4710 de 21 de Junho de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 78/2024 (Executivo)
Data: 13 de Junho de 2024
Data: 13 de Junho de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 13 de Junho de 2024 às 17:32
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 048, de 11 de junho de 2024, que: “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.759, de 12 de dezembro de 2006, alterando a redação de dispositivos e acrescentando-lhe artigo, bem como dá outras providências”. Inconstitucionalidade Parcial.