Autógrafo nº 1204 de 20 de Junho de 2024
“Altera a Lei Municipal n. 1.062/1983, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Junho de 2024 às 14:35
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4707 de 21 de Junho de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 82/2024 (Executivo)
Data: 14 de Junho de 2024
Data: 14 de Junho de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 14 de Junho de 2024 às 08:49
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 046, de 10 de junho de 2024, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.062/1983, e dá outras providências”.