Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4697 de 23 de Maio de 2024
Art. 1º. –
Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, a realizar acordo de cooperação com a Casa de Apoio Maná de Deus, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n. 31.497.625/0001-34.
Art. 2º. –
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2686/2024
(28 de Maio de 2024)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1195 de 22 de Maio de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Supressiva nº 1 de 2024
Dispõe sobre a supressão do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo sob o nº 36/2024.
Dispõe sobre a supressão do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo sob o nº 36/2024.
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 65/2024 (Executivo)
Data: 16 de Maio de 2024
Data: 16 de Maio de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 16 de Maio de 2024 às 19:05
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 036, de 09 de maio de 2024, que: “Autoriza o Município de Jataí a realizar acordo de cooperação com a Casa de Apoio Maná de Deus, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.