Autógrafo nº 1174 de 27 de Março de 2024 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 29/2024 (Executivo)
Data: 21 de Março de 2024

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 21 de Março de 2024 às 15:47
ICP-Brasil - Certificado PF A3

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.