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Autógrafo nº 1146 de 18 de Dezembro de 2023

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"Altera a Lei Municipal n. 4.494/2022, e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 142 de 2023
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito