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ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.429, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Órgão Competente - OC
Ultima Ação: Documento arquivado pelo fim da legislatura 2013-2016.
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2017
Status: Proposição arquivada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2015

Número

26

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

26/05/2015

Protocolo

386/2015 - 26 de Maio de 2015 às 13:49

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial