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ACRESCENTA PARAGRAFO 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 017/2014.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição arquivada pela CCJ.
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2014
Status: Proposição arquivada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2014

Número

51

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

08/09/2014

Protocolo

693/2014 - 8 de Setembro de 2014 às 10:37

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial