Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 1
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Parecer da CCJ
Data: 13 de Novembro de 2013 | Autor: Gildenício Santos Parecer da Comissão de Constituição e justiça e Redação, sobre o projeto de Lei n°056/2013.
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