Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 20 de Fevereiro de 2026 às 07:57
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
5
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/02/2026
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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