Assinatura Digital
Manuela Alves
Assinado em: 12 de Fevereiro de 2026 às 11:10
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2026
Número
32
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
12/02/2026
Protocolo
4/2026 - 12 de Fevereiro de 2026 às 14:00
Regime Tramitação
Urgência
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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