Assinaturas Digitais
Abimael Souza Silva
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Marcos Patrick de Castro Gomes
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
09/02/2026
Protocolo
1/2026 - 9 de Fevereiro de 2026 às 12:26
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Diário Oficial
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