Assinatura Digital
Manuela Alves
Assinado em: 4 de Fevereiro de 2026 às 16:01
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2026
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/02/2026
Protocolo
Regime Tramitação
Decreto-Lei n.° 201/67
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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