Assinatura Digital
Manuela Alves
Assinado em: 4 de Fevereiro de 2026 às 15:46
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2026
Número
30
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/02/2026
Protocolo
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |