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Assinatura Digital
Carlos Eduardo Canzi Assinado em: 28 de Julho de 2025 às 10:20
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 058/2025 e dá outras providências
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição aprovada em votação única na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de agosto de 2025.
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2025
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2025

Número

15

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

29/07/2025

Protocolo

848/2025 - 29 de Julho de 2025 às 12:03

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025
Data: 12 de Agosto de 2025
Aprovado
Sim: 8
Não: 0