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Assinaturas Digitais
Adilson de Carvalho Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 17:10
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Carlone Alves de Assis Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 16:47
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Katia Aparecida Martins de Carvalho Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 17:11
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Lazaro Divino Carvalho Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 17:11
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 17:02
ICP-Brasil - Certificado PF A1
“Altera os Artigo 3º e 4º, incísos I, alíneas a,b,c, e cria no Artigo 3º a alínea d e no Artigo 4º § 1º e § 2º; do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 02/2025 e dá outras providências”.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição aprovada em votação única na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025.
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2025

Número

13

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

29/07/2025

Protocolo

846/2025 - 29 de Julho de 2025 às 11:59

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025
Data: 13 de Agosto de 2025
Aprovado
Sim: 9
Não: 0