A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, por ordem do Prefeito, para solicitar diante de Vossa Senhoria realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos do artigo 13, §2º e 3º “a” da Lei Orgânica do Município de Jataí, com fim de colocar em votação: PLOE 14/2025 e PLOE 18/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, vereador Marcos Patrick de Castro Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no disposto no Artigo 70, do Regimento Interno da Câmara – Resolução nº 002/2010, CONVOCA, a pedido do Executivo, conforme Ofício nº 167/2025 – PGM, de 19 de março de 2025, os Excelentíssimos Senhores Vereadores e a Excelentíssima Senhora Vereadora, integrantes do Parlamento Municipal, para sessões extraordinárias, a realizarem-se no dia 20/03/2025, (quinta-feira), a partir das 8 horas, no plenário João Justino de Oliveira, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: 1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 14/2025, que “Autoriza, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.918, de 31 de março de 2009, a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, do Executivo e Legislativo e, dá outras providências”; 2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 18/2025, que “Autoriza, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, o reajuste ao piso junto à Tabela Anexo I da Lei Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007, aos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, e dá outras providências.