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REQ 83/2025 - Requerimento

Assinaturas Digitais
Carlos Eduardo Canzi Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 16:26
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Durval Gomes de Oliveira Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 16:32
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Katia Aparecida Martins de Carvalho Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 15:00
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Lazaro Divino Carvalho Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 15:34
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Lazaro Luciano Di Franco Lima e Souza Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 15:49
Gov-Br
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 5 de Fevereiro de 2025 às 16:28
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Certidão de Publicação
Carlinhos Canzi Durval Júnior da Sucesso Kátia Carvalho
Lazinho do Asfalto Luciano Lima Marcos Patrick
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Solicita ao Poder Executivo, que envie projeto de lei, criando Estatuto próprio, para a classe administrativa/alimentação da Educação, de nosso município.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

83

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

05/02/2025

Protocolo

101/2025 - 5 de Fevereiro de 2025 às 16:51

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Assuntos

Desenvolvimento Econômico e Social - Educação - Gestão de Pessoas e Servidores - Legislação e Normas
Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2025
Data: 18 de Fevereiro de 2025
Aprovado 		Sim: 9
Não: 0

Tramitações
18 de Fevereiro de 2025
18 de Fevereiro de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
18 de Fevereiro de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
18 de Fevereiro de 2025
18 de Fevereiro de 2025
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
18 de Fevereiro de 2025
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
5 de Fevereiro de 2025
5 de Fevereiro de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
5 de Fevereiro de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
5 de Fevereiro de 2025
5 de Fevereiro de 2025
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
5 de Fevereiro de 2025
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A.
Experimental. Gerado por "gemini-2.0-flash-exp" com revisão Humana.
Análise Geral Os vereadores de Jataí estão solicitando a criação de um estatuto específico para os servidores administrativos e de alimentação da educação municipal. Atualmente, esses profissionais não são contemplados pelo estatuto do magistério, o que gera uma lacuna em seus direitos e deveres. A proposta visa valorizar esses servidores, reconhecendo a importância da alimentação escolar para o aprendizado dos alunos. Com um estatuto próprio, eles terão mais segurança jurídica e melhores condições de trabalho, o que se refletirá na qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar. A aprovação desse requerimento é um passo importante para garantir o bem-estar e o reconhecimento desses profissionais.
Temas Relacionados
  • Educação
  • Gestão de Pessoas e Servidores
  • Legislação e Normas
  • Desenvolvimento Econômico e Social
 Localidades Envolvidas
  • Município de Jataí (Município)
Destinatários
  • Nome: Geneilton Filho de Assis
  • Cargo: Prefeito Municipal
  • Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí
  • Importância: Como chefe do Poder Executivo, o Prefeito tem a capacidade de iniciar o processo legislativo, enviando o projeto de lei para a Câmara Municipal. A criação do estatuto impacta diretamente a administração municipal e a valorização dos servidores.
  • Nome: Geraldo Caldeira Azambuja Neto
  • Cargo: Procurador Geral do Município
  • Instituição: Procuradoria Geral do Município
  • Importância: O Procurador Geral é responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade do projeto de lei antes de ser sancionado. Sua avaliação garante que o estatuto esteja em conformidade com as leis vigentes e protege os interesses do município.
Outros Possíveis Destinatários
  • Instituição: Secretaria Municipal de Educação
  • Importância: A secretaria é diretamente responsável pela gestão dos servidores da educação e pela implementação de políticas que visem a melhoria da qualidade do ensino e das condições de trabalho.
  • Instituição: Câmara Municipal de Jataí
  • Importância: A Câmara é responsável por analisar, debater e aprovar o projeto de lei que cria o estatuto. O apoio dos vereadores é fundamental para a aprovação da lei.
  • Instituição: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
  • Importância: O sindicato representa os interesses dos servidores e pode atuar na negociação de melhores condições de trabalho e na defesa dos direitos da categoria.