PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM EVENTOS PARTICULARES E EMPREENDIMENTOS SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status: Projeto substituído por outro
Ultima Ação: Documento substituído pelo substitutivo n°2.
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2013

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2013

Número

5

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

25/03/2013

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial