Estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, vereadora Marina Silveira Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no disposto no § 5º, do Artigo 70, da Resolução nº 002/2010 (Regimento Interno), CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores e a Excelentíssima Senhora Vereadora, integrantes do Parlamento Municipal, para a Sessão Extraordinária que acontecerá no dia 29/06/2022, (quarta- feira), às 9 horas, no plenário João Justino de Oliveira, para discussão e deliberação do Projeto de Lei do Executivo nº 52/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.”, recebido em 27/06/2022.