INCLUA-SE NO REGIMENTO INTERNO PARÁGRAFO AO ART.62, REMUNERANDO-SE OS DEMAIS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

Ano

2009

Número

6

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

26/03/2009

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Norma Jurídica Vinculada