Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Documentos Acessórios |
|---|
|
Parecer da CCJ
Protocolo: 242/2020 - 7 de Maio de 2020 às 09:15 | Data: 7 de Maio de 2020 | Autor: Carvalhinho Diante ao exposto, a Comissão de constituição Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Resolução n. 05/2020.
|