Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência Públicos e Privados, bem como na Rede Básica de Atendimento, no Município de Jataí/GO.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento retirado da tramitação, declarado inconstitucional pela CCJ.Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2020
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2020
Número
26
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
17/03/2020
Protocolo
161/2020 - 17 de Março de 2020 às 17:07
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 28/2020 (Major Davi Pires)
Data: 19 de Abril de 2020
Data: 19 de Abril de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 19 de Abril de 2020 às 22:15
Controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26/2020, de autoria do vereador Major Davi Pires, que: “Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Jataí/GO”. Inconstitucional.
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24 de Abril de 2020
24 de Abril de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento retirado da tramitação, declarado inconstitucional pela CCJ.
24 de Abril de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Ação:
Documento retirado da tramitação, declarado inconstitucional pela CCJ.
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20 de Abril de 2020
20 de Abril de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
20 de Abril de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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19 de Abril de 2020
19 de Abril de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado com parecer técnico nº 028/2020.
19 de Abril de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado com parecer técnico nº 028/2020.
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18 de Março de 2020
18 de Março de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
18 de Março de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
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18 de Março de 2020
18 de Março de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
18 de Março de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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18 de Março de 2020
18 de Março de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
18 de Março de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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