Obriga os condomínios residenciais localizados no Município de Jataí, a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento retirado da tramitação, declarado inconstitucional pela CCJ.Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2020
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2020
Número
25
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
17/03/2020
Protocolo
157/2020 - 17 de Março de 2020 às 10:02
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 43/2020 (Maria Aparecida - CIDA)
Data: 22 de Abril de 2020
Data: 22 de Abril de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 23 de Abril de 2020 às 10:00
“PLOL – INSTITUI NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, CRIANÇAS E IDOSOS - CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE.
| Tramitações |
|---|
|
24 de Abril de 2020
24 de Abril de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento retirado da tramitação, declarado inconstitucional pela CCJ.
24 de Abril de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Ação:
Documento retirado da tramitação, declarado inconstitucional pela CCJ.
|
|
23 de Abril de 2020
23 de Abril de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
23 de Abril de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
|
|
23 de Abril de 2020
23 de Abril de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°43/2020.
23 de Abril de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°43/2020.
|
|
17 de Março de 2020
17 de Março de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
17 de Março de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
|
|
17 de Março de 2020
17 de Março de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
17 de Março de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
|
|
17 de Março de 2020
17 de Março de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
17 de Março de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
|