Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2020)
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Parecer CCJ nº 002/2020
Data: 24 de Abril de 2020 | Autor: Ver. Agustinho de Carvalho Filho - Carvalhinho O presidente manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria, adotando como relatório e fundamento o Parecer Jurídico PPL nº 47/2020, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jataí-GO.
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